# Registro público: TJTO — 00302529020188272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161737/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161737.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c11a537265c9de1fd5b1f82ad6fcefba9297973848ab57a7cd1fac11b8b7417

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-21
- **Último ato com data válida:** 2018-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-11-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-10-31** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2018-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-10-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-10-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-04** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-21T14:47:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-08-21T15:26:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-08-28T13:53:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-08-28T17:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-08-29T13:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-08-29T14:09:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-09-01T17:24:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-09-17T16:28:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-09-17T16:29:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-09-28T09:32:11.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2018-09-28T09:39:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-10-04T08:09:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-10-04T08:10:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-10-08T10:03:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-10-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-10-29T15:18:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-10-29T17:23:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-10-31T15:22:49.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-11-06T15:09:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-11-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-11-19T11:08:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-12-05T17:26:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}
- 2018-12-05T17:26:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00068163720218260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TATUI
- [TJMA — 00002153320188100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119125/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO / 3� JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE S�O LU�S
- [TJSP — 15008938220208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00005099120238260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJPE — 00000307320228173410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115705/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJPI — 00001917020188180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108487/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJMA — 00002153320198100138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093941/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO / VARA �NICA DA COMARCA DE URBANO SANTOS
- [TJMA — 00002133020198100149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO / 2� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS