{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116174,"origem":"stj","sha256_origem":"9b36c5cfd9900de12d93f6047cc2bd2fc88c75d149458ce5345b13d35a160402","registro_original":{"id_fonte":"936890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046672","numero_registro":"202300039659","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE\nCOBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO. ROL DA ANS. RECURSO IMPROVIDO.\n1.\nRecurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra\nacórdão que reconheceu a índole abusiva da negativa de cobertura do\nmedicamento Erenumabe (Pasurta) 70 mg/ml, prescrito à autora,\nportadora de enxaqueca crônica e epilepsia de difícil controle, sob\na alegação de ausência de previsão no rol da ANS.\n2. O rol da ANS\npode ser mitigado em casos excepcionais, desde que atendidos\ncritérios como ausência de substituto terapêutico eficaz e\ncomprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em\nevidências.\n3. A operadora do plano de saúde não apresentou\nalternativa terapêutica eficaz e segura para o tratamento da autora,\nsendo abusiva a negativa de cobertura do medicamento prescrito.\n4. O\nmedicamento pleiteado possui registro na Anvisa e indicação\nterapêutica para as patologias da autora, reforçando sua eficácia e\nnecessidade.\n5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o\nTribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, ainda\nque de forma diversa da pretendida pela recorrente.\n6. Recurso\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - COBERTURA - REGISTRADO NA ANVISA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2016007>>-MG\n(PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - MEDICAÇÃO INTRAVENOSA OU INJETÁVEL -\nDEVER DE COBERTURA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1873491>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2098367>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4f4fb638e63eecd3263af2f9f8310bd2cfefdd9179515506732a236c4f2985ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}