# Registro público: TRT3 — 00000230420165030057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161751/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161751.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25eb3d2b2f17391723963ab0b29538905b4f0ab50d058da6d4d5b952f8c98df5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-20 - **Último ato com data válida:** 2017-11-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-14** — Definitivo (TPU 246) > **2017-11-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-06** — Conclusão (TPU 51) > **2017-10-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-09** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-28** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-15** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-11** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-08-24** — Conclusão (TPU 51) > **2017-07-27** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Reflexos | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-07-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-07-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-08-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-09-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-11-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:01:31\.976737542Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 25eb3d2b2f17391723963ab0b29538905b4f0ab50d058da6d4d5b952f8c98df5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00010244120125040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13944, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT20 — 00003611620145200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426160/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13796, 13944, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT23 — 00001175420165230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13944, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT14 — 00000457620195140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13944, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO - [TRT2 — 00000894120125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1160864/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13944, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT24 — 00240105020165240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1160385/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13944, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - [TRT24 — 00241084020165240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13944, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT2 — 00000066520115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13796, 13944, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 25eb3d2b2f17391723963ab0b29538905b4f0ab50d058da6d4d5b952f8c98df5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)