{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116176,"origem":"stj","sha256_origem":"aa63c79839aca5e4962f0f0af9f983efeca4e966f247ef396079f72f49553aa7","registro_original":{"id_fonte":"936892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066167","numero_registro":"202301039589","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA\nDE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. ROL DA ANS. OBRIGATORIEDADE DE\nCUSTEIO. RECURSO PROVIDO.\r1. Recurso especial interposto contra\nacórdão que reformou sentença favorável à parte autora, afastando a\nobrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares\nprescritos para paciente com encefalopatia crônica não evolutiva e\nparalisia cerebral, sob o fundamento de ausência de previsão no rol\nda ANS e insuficiência de respaldo científico.\r2. O rol da ANS pode\nser mitigado em situações específicas, especialmente quando há\nprescrição médica fundamentada e ausência de caráter experimental do\ntratamento indicado.\r3. Os métodos Pediasuit e Bobath não são\nconsiderados experimentais, conforme reconhecido por órgãos\ncompetentes como o Coffito e pela ANS, além de possuírem registro\nválido na Anvisa.\r4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de\nque é abusiva a cláusula contratual que limita o número de sessões\nterapêuticas prescritas para doenças cobertas pelo plano de\nsaúde.\r5. A negativa de cobertura de tratamentos multidisciplinares\npara pacientes com paralisia cerebral, mesmo que não enquadrados em\nCIDs específicos, é incompatível com a boa-fé e a equidade,\ncolocando o consumidor em desvantagem exagerada.\r6. Recurso provido\npara determinar a obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos\nmultidisciplinares prescritos, conforme indicado na inicial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f5e5cef81ada07b32b1d6f3e7cd15be2c7d4ee1ff1c4169550423b45c0a387f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}