{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11618,"origem":"stj","sha256_origem":"e87883f851f41aa9777484eda849007789c6b95bff957b0f643c608d44a884c5","registro_original":{"id_fonte":"000824509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089628","numero_registro":"202200763676","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PLANO DE SAÚDE.\nALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.\nSUMULA N. 284/STF. PERÍODO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.\nNEGATIVA INDEVIDA. REVISÃO. SUMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\nfundamentação do recurso especial que alega ofensa genérica à lei e\ndeixar de indicar quais dispositivos legais teriam sido violados.\n2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no\nsentido de que é abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de\nfornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de\nurgência ou emergência com base na cláusula de carência,\ncaracterizando injusta recusa de cobertura.\n3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7/STJ.\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos\npara concluir pelo caráter urgente da internação. Alterar tal\nconclusão é inviável em recurso especial.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - PERÍODO DE CARÊNCIA - ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA -\nRECUSA INJUSTIFICADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1865595>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1657633>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9804e9cf05776d8b12f7d7b36f8fa9205d8c63fa4a883f7f14a5d387ff156a57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}