{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116180,"origem":"stj","sha256_origem":"46460adf88f4f9466833681c38377c7394c692c77652563dfa057d79fef0adb6","registro_original":{"id_fonte":"936896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049796","numero_registro":"202300249344","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS.\nCOBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO. RECURSO IMPROVIDO.\n1.\nRecurso especial interposto contra acórdão que determinou a\ncobertura de procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora\nbilateral para correção de hipertrofia mamária, mesmo não previsto\nno rol da ANS.\n2. A parte autora alegou que o procedimento era\nessencial para tratar complicações de saúde decorrentes de\ngigantomastia, enquanto a operadora de plano de saúde negou a\ncobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS.\n3.\nO Tribunal de origem concluiu que o procedimento era necessário para\nresguardar a saúde da autora, considerando o rol da ANS como\nexemplificativo e destacando parecer técnico favorável do e-NatJus\nsobre a eficácia e segurança do tratamento.\n4. O rol da ANS pode ser\nmitigado em casos excepcionais, desde que atendidos critérios\ntécnicos, como a inexistência de substituto terapêutico eficaz e a\ncomprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em\nevidências.\n5. A Lei 14.454/2022 e a jurisprudência consolidada do\nSTJ permitem a cobertura de procedimentos não incluídos no rol da\nANS, desde que respaldados por critérios técnicos e analisados de\nforma individualizada.\n6. No caso concreto, o procedimento foi\nconsiderado essencial para a saúde da autora, conforme parecer\ntécnico do e-NatJus, que atestou sua eficácia e segurança, além de\natender aos requisitos estabelecidos pela legislação e\njurisprudência.\n7. A análise do caso concreto não permite\nrevolvimento de provas ou reinterpretação de cláusulas contratuais,\nem razão dos óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ.\n8. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014454 ANO:2022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - MAMOPLASTIA - NÃO PREVISTO NO ROL DA\nANS - INDICAÇÃO MÉDICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2004773>>-MS\n(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<EREsp 1886929>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d0d78c7edfbc6b661c6d37b6db645565ed8279114b2133f69392b97b85f42313","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}