{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116181,"origem":"stj","sha256_origem":"69eb7181dc35be0a09e97e2c78eed3bee22039cd733234653f424684e47ad933","registro_original":{"id_fonte":"936897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048106","numero_registro":"202300143374","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO\nIMPORTADO. CANABIDIOL. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. Recurso especial interposto por operadora de plano de\nsaúde contra acórdão que manteve sentença condenando a recorrente ao\ncusteio do medicamento Canabidiol RSHO BR, prescrito para tratamento\nde transtorno do espectro autista.\n2. O rol da ANS pode ser mitigado\nem situações excepcionais, como a ausência de substituto terapêutico\neficaz e seguro, desde que atendidos critérios específicos,\nincluindo a recomendação médica e a autorização especial de\nimportação pela ANVISA.\n3. A autorização especial de importação\nconcedida pela ANVISA pressupõe a segurança sanitária do\nmedicamento.\n4. A negativa de cobertura pela operadora foi\nconsiderada abusiva, pois não apresentou alternativa terapêutica\neficaz e segura para o tratamento da enfermidade.\n5. Rever o\nentendimento acerca da índole abusiva da negativa demandaria reexame\ndo acervo fático-probatório, conduta vedada pela Súmula 7 do STJ.\n6.\nRecurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO - FÁRMACO IMPORTADO NÃO\nREGISTRADO PELA ANVISA - IMPORTAÇÃO AUTORIZADA)\n   STJ - <<REsp 2019618>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO IMPORTADO - NÃO REGISTRADO NA ANVISA -\nABUSIVIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2029281>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d51ff824c637c183a84ef0ab030f3e98400c2dd89515a80425123ba1cd155bbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}