# Registro público: TJAP — 00003611820218030003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MAZAGAO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161816/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161816.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13eeabc778af4ac08d867f18496bc5729fd03997255d826bcf715475de4d25a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-15
- **Último ato com data válida:** 2021-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-29** — Mandado (TPU 106)
> **2021-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-15** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-15T14:40:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2021-03-16T08:43:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2021-03-29T19:23:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2021-03-16T08:43:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2021-03-16T13:04:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2021-03-23T16:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2021-04-09T10:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2021-04-09T10:28:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00014152920165190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107138/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00013769520175190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085570/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00013518220175190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067732/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJAP — 00024697020198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657469/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 13098
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Exceção de Incompetência de Juízo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TRT22 — 00003954820205220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469379/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TJAP — 00013511220218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407947/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 13098
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Exceção de Incompetência de Juízo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAM — 00021195720138044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1588774/) — classe: Exceção de Incompetência; referências coincidentes: 13098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Exceção de Incompetência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- [TJAM — 00027673720138044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1560637/) — classe: Exceção de Impedimento; referências coincidentes: 13098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Exceção de Impedimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA