# Registro público: TRF2 — 05207479020104025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 19
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161834/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161834.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 144cf6de6d9690665de5b048f6caf3f418272b14618facc9ec0716fdf7033351

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-29** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2019-01-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-07T18:06:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-11-29T10:23:00.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2020-03-06T16:31:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)
- [Outros processos do assunto TPU 10166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00222238120074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3516419/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10166, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 19 / Gabinete 11
- [TRF6 — 00072346820064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 19 / 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS
- [TRF1 — 00002286520054013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873330/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 19 / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TRF2 — 00002391020064025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1170108/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10166, 6046
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 19 / GABINETE 20
- [TRF2 — 05264414020104025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1169470/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10166, 6046
- [TRF2 — 01823663120164025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1139380/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10166, 6046
- [TRF6 — 00000930520094013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870375/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 19 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS
- [TRF3 — 00023139320164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852554/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10166
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 19 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS