{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116184,"origem":"stj","sha256_origem":"8327e1eaeb309b70787de62b9c01ef26047bc50c1cadd9085fe87ddac2d69c7b","registro_original":{"id_fonte":"936902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2728681","numero_registro":"202403184990","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nRECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO E NÃO PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno\ninterposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do\nagravo em recurso especial.\rII. Questão em discussão\r2.\nTempestividade do agravo em recurso especial e nulidade de\ncitação.\rIII. Razões de decidir\r3. Demonstrado nos autos o feriado\nlocal ou a ausência de expediente forense, mesmo que posteriormente\nà interposição do recurso, não há falar em intempestividade recursal\n(Lei n. 14.939/2024 e QO no AREsp n. 2.638.376/MG).\r4. O art. 248, §\n4º, do CPC dispõe que, \"nos condomínios edilícios ou nos loteamentos\ncom controle de acesso, será válida a entrega do mandado a\nfuncionário da portaria responsável pelo recebimento de\ncorrespondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se\ndeclarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da\ncorrespondência está ausente\".\r5. \"Presume-se relativamente válida a\ncitação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma\na possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da\nentrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe\ncouber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do\nCPC)\" (REsp n. 2.149.061/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024).\r6. O\nrecurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\rIV. Dispositivo e tese\r7. Decisão da Presidência\nreconsiderada. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de\njulgamento: \"1. A demonstração de feriado local ou ausência de\nexpediente forense afasta a intempestividade recursal. 2. A entrega\nde mandado a funcionário da portaria de condomínio edilício é\nválida, salvo comprovação de ausência do destinatário. 3. A\nreavaliação de elementos fático-probatórios é vedada em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\"\rDispositivo relevante\ncitado: CPC, art. 248, § 4º.\rJurisprudência relevante citada: STJ,\nREsp n. 2.149.061/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 13/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fd5d7f491369a566fdaf92ac109789f5c751b92f1fd09a047a258cc3d9690ef7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}