{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116186,"origem":"stj","sha256_origem":"92a384ac21c89895a3317204c4ff4b240bf5b2c22f1289be60f2f3adaade28ce","registro_original":{"id_fonte":"936904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2861496","numero_registro":"202500568929","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\rI. Caso em\nexame\r1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do\nSTJ que não conheceu do agravo em recurso especial.\rII. Questão em\ndiscussão\r2. Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ.\r3. Existência\nde má-fé e cabimento da repetição do indébito em dobro.\rIII. Razões\nde decidir\r4. Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, não há falar na incidência da Súmula n. 182 do\nSTJ.\r5. O recurso especial não comporta exame de questões que\nimpliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos\n(Súmula n. 7/STJ).\r6. Reconhecida a má-fé da instituição financeira\npelo Tribunal de origem, cabível a devolução em dobro dos valores\npagos pelo consumidor.\rIV. Dispositivo e tese\r7. Decisão da\nPresidência reconsiderada. Agravo em recurso especial\ndesprovido.\rTese de julgamento: \"1. Afasta-se a Súmula n. 182 do STJ\nquando impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial. 2. O reexame de elementos fático-probatórios é vedado em\nsede especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. É cabível a\ndevolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor quando\nreconhecida a má-fé da instituição financeira.\"\rDispositivos\nrelevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.\rJurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.891.200/AM, relator\nMinistro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS),\nTerceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.001.171/PR, de minha relatoria, julgado em 20/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2992aaeff7db3d7e3c153e293ca85253da05dc3f52cfeb8965bd2b7f6360f37f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}