# Registro público: TJPR — 00829813620218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed4ccab23b81d59e5f8903de180a76c2b72b3510c16792eeba952f41056704da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-01
- **Último ato com data válida:** 2022-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-29** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-02-20** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-01T17:16:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-02-02T14:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-09T18:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-09T18:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-31T18:58:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-04-05T14:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-05T14:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-05T18:15:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-05-05T18:17:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2021-02-02T14:51:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-02-08T19:26:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-08T19:26:04.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2021-02-09T18:08:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-02-13T14:45:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-13T14:45:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-02-20T00:45:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-29T21:10:40.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-04-16T00:27:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-16T00:28:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-08T01:10:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-02T14:46:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-02T14:46:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-01 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-08 — Pedido de inclusão em pauta virtual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-09 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-31 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-05 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-05 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-03-29 relativo a «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-02 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00021312720238160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS / COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00451044920238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583241/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS / LONDRINA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJAL — 08037426820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159939/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280504820158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159887/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280069220168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037582220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159870/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00282522520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159743/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08036638920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159702/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) — Afinidade temática entre títulos
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