{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11620,"origem":"stj","sha256_origem":"c288a1600599cae41e15226f0172ebfb1a53195f5d533505ff6234a2e6d852ee","registro_original":{"id_fonte":"000824511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982114","numero_registro":"202200182395","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.\nINADIMPLÊNCIA INFERIOR A SESSENTA DIAS. REEXAME DE CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.  FALTA DE\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. O Tribunal de origem entendeu que seria nula a rescisão\ncontratual, pois não teria sido demonstrada a notificação prévia\nválida da parte beneficiária, a suspensão se deu em menos de\nsessenta dias de inadimplemento, além de ter havido a quitação da\nparcela devida pela beneficiária do convênio. Alterar esse\nentendimento, no presente caso, demandaria o reexame das provas\nproduzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.\n4. \"O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do\nbeneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\" (Aglnt no AREsp\n1.460.199/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020).\n5. Ademais, no mesmo sentido do acórdão recorrido, em situações\nsemelhantes à destes autos, as seguintes decisões monocráticas: REsp\nn. 1.374.303/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 13/2/2020,\nDJe 19/2/2020, e REsp n. 1.830.106/SP, Relator Ministro PAULO DE\nTARSO SANSEVERINO, julgado em 13/2/2020, DJe 19/2/2020.\n6. \"Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998\né possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em\nvirtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que\nnotificado até o quinquagésimo dia de inadimplência\" (AgInt nos EDcl\nno REsp n. 1.647.745/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma,\njulgado em 25/8/2020, DJe de 9/10/2020).\n7. O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido\nsuficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.\n283/STF, aplicada por analogia.\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art13"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO - INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO -\nPRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - {{REsp 1374303}}-MS,\n         {{REsp 1830106}}-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1824542>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO - INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A SESSENTA\nDIAS - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1647745>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a9e68dd856fb79e4b42c0ffd061f2918a8605140f8f2cf23b3f31f1f8c46b023","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}