{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116200,"origem":"stj","sha256_origem":"0084825e7e3c891d19969a388a805024bf4f8668628705e66ae33110799174ab","registro_original":{"id_fonte":"936947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986356","numero_registro":"202200400050","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA\nDE AGENTE FINANCEIRO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NEGATIVAÇÃO\nINDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial\ninterposto por instituição financeira contra acórdão que reconheceu\nsua responsabilidade solidária com a construtora pelos danos\ncausados ao consumidor em razão do atraso na entrega de imóvel\nfinanciado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.\rII. Questão\nem discussão\r2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se o\nbanco possui legitimidade passiva para responder pelos danos\ncausados ao consumidor; (II) saber se o contrato firmado entre as\npartes é válido e regular, afastando a responsabilidade do banco;\n(III) saber se a negativação do nome do consumidor constitui\nexercício regular de direito; e (IV) saber se o banco pode ser\nconsiderado solidariamente responsável pelos danos causados pela\nconstrutora.\rIII. Razões de decidir\r3. O STJ entende que o agente\nfinanceiro tem legitimidade passiva para responder pelos danos\ncausados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade\nde agente executor de política habitacional do \"Programa Minha Casa,\nMinha Vida\".\r4. No caso, o eg. Tribunal de Justiça concluiu que o\nbanco não atuou como mero agente financeiro, mas como agente\nexecutor de políticas federais de habitação, com obrigações\nprevistas no contrato, incluindo a fiscalização da obra e a\npossibilidade de substituição da construtora em caso de atraso,\nrazão pela qual responde solidariamente pelo inadimplemento da\nconstrutora.\r5. A alteração da conclusão do acórdão acerca da\natuação da instituição financeira como agente executor de política\nhabitacional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\r6. A\nimpertinência temática dos dispositivos legais apontados como\nofendidos resulta na deficiência das razões do recurso especial,\nfazendo incidir a Súmula 284 do STF.\r7. A negativação do nome do\nconsumidor em cadastros de inadimplentes, motivada pelo abandono da\nobra pela construtora, não constitui exercício regular de direito da\ninstituição financeira.\rIV. Dispositivo\r8. Recurso especial\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e3931e4c00ee0c8179cfadaf61cf66e37a7bb57235bfa55ff15d54a24cf66b54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}