# Registro público: STJ — 00000715520208172490

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf08114d5f6c1e34f54611698d89414fdce5b14609cef3589dfb905687220ba5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-22
- **Último ato com data válida:** 2026-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2026-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-26** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-07-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-26T18:15:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2026-08-26T18:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2026-09-24T12:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2026-07-22T09:52:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2026-09-17T00:50:04.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2026-09-28T00:49:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2026-09-17T00:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2026-09-18T01:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2026-09-21T03:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2026-09-24T12:14:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2026-09-24T12:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2026-09-25T01:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00242245420158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121424/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00234962720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121185/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRN — 00109531320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJBA — 00004754220158050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114705/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
- [TJDFT — 00241612920158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJBA — 80013875820188050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA CÍVEL
- [TJRS — 00005713620108210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Judicial - Iraí
- [TJBA — 80004528620168050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA CÍVEL