# Registro público: TRT2 — 00000861720165020070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 70ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162060/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162060.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae21a594b8e2f5701c031e050e3dd24cbd135ac5508244bb3df7365c4881ac46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-17
- **Último ato com data válida:** 2021-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-12-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-06-27T08:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-27T08:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-29T01:58:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-29T01:58:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-29T01:58:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-29T01:58:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-13T00:46:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-13T00:46:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-26T23:27:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-26T23:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-26T23:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-28T01:55:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-28T01:55:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-28T01:55:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-08-28T01:55:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-01T17:26:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-03T15:08:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-09T01:14:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-09T01:14:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-13T16:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-13T16:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-13T16:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-15T02:49:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-15T02:49:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-21T15:57:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-21T16:23:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-21T16:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-21T16:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-21T16:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-22T01:30:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-22T01:30:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-22T01:30:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-22T01:30:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-22T10:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-30T02:36:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-30T03:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-30T03:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-30T12:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-10-21T10:14:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29969", "nome": "70ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162060.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-10-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-12-01 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-06-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-21 para o assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-10-21 para o assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005278620155020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70ª Vara do Trabalho de São Paulo / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003504820145020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697918/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 14000, 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70ª Vara do Trabalho de São Paulo / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00014731820135220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160811/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00003517220135020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70ª Vara do Trabalho de São Paulo / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00014955820115150129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156327/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00014853520135210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154201/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00008443020135040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70ª Vara do Trabalho de São Paulo / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJRN — 00007197720118200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230732/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª VARA