# Registro público: TRT23 — 00000150620215230086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162066/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162066.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95ffbc6657619eaa4b2005fd97f22f4d5ecc49231fa489e8a419eb2466018229

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-26
- **Último ato com data válida:** 2026-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-23** — Mandado (TPU 106)
> **2026-01-20** — Mandado (TPU 985)
> **2026-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Guias do Seguro Desemprego | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Horas Extras | Auxílio/Tíquete Alimentação | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-26T09:29:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-27T11:48:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-23T14:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-29T14:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-03T14:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-15T10:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-09T11:59:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-11T07:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-11T07:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-13T08:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-13T22:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-13T22:19:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-11T12:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-08T07:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-24T09:49:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-05T15:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-19T11:34:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-01T14:52:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-01T14:58:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-22T09:29:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-12T01:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-14T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-12T01:22:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-10-27T02:25:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-18T09:20:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-01-23T11:50:19.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-06-02T09:20:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-10-18T10:40:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-03-11T07:20:55.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-03-11T07:21:06.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-03-11T07:21:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2021-03-22T15:14:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-03-09T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-10T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-20T00:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-23T00:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2021-04-28T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162066.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
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- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00003732220255180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13719, 13787, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / Goiânia - 04a Vara
- [TRT23 — 00000139620195230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1160380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13719, 13787, 13863
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT24 — 00241082320265240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13719, 13745, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / Vara do Trabalho de Nova Andradina
- [TRT23 — 00001171920255230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13719, 13745, 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT7 — 00000163620255070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13719, 13745, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT11 — 00001621720265110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4414835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13719, 13745, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 13ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT24 — 00240108020235240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1165833/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13719, 13745, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE JARDIM
- [TRT19 — 00000517720255190261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1471935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13745, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA