{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116207,"origem":"stj","sha256_origem":"fc783824cdee1d4010fcf6e22d72fcb7ea20a59b4795461a89eca784f51682a1","registro_original":{"id_fonte":"936971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175938","numero_registro":"202403864928","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Recurso especial. inventário. Decisão\ninterlocutória de mérito. Fungibilidade recursal. Recurso\nprovido.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial interposto contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que não\nconheceu de apelação interposta contra decisão proferida em ação de\ninventário, sob o fundamento de inadequação da via eleita.\r2. O\nTribunal de origem classificou a decisão como interlocutória de\nmérito, determinando que o recurso cabível seria o agravo de\ninstrumento, e afastou a aplicação do princípio da fungibilidade\nrecursal.\rII. Questão em discussão\r3. Há duas questões em discussão:\n(i) saber qual a natureza jurídica da decisão de primeiro grau\nrecorrida e (ii) saber se há dúvida razoável quanto ao recurso\ncabível, de modo a justificar a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal.\rIII. Razões de decidir\r4. A decisão de\nprimeiro grau, ao excluir dos autos os herdeiros colaterais e\ndeferir a sucessão integral ao companheiro do de cujos, na prática\nexauriu o mérito da ação, gerando dúvida razoável acerca do recurso\na ser interposto.\r5. A dúvida razoável quanto ao recurso cabível foi\nreforçada pela redação do dispositivo da decisão de primeiro grau,\nque expressamente mencionou a resolução do mérito da lide.\r6. O\nprincípio da fungibilidade recursal é aplicável quando há dúvida\nfundada sobre o recurso cabível, inexistência de erro grosseiro e\nboa-fé do recorrente, requisitos presentes no caso em análise.\rIV.\nDispositivo e tese\r7. Recurso provido para determinar que o Tribunal\nde origem aprecie o recurso interposto.\rTese de julgamento: \"1. O\nprincípio da fungibilidade recursal é aplicável quando há dúvida\nrazoável sobre o recurso cabível, desde que não configurado erro\ngrosseiro e observada a boa-fé do recorrente.\"\rDispositivos\nrelevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º; 356, § 5º; 487,\nI.\rJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2001357/PR,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n13.3.2023; STJ, REsp 2095754/PE, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22.4.2025; STJ, AgInt no\nAgInt nos EDcl no AREsp n. 867.973/SC, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, julgado em 20.4.2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff7c8082a874a7f63ac15195bb2c0aa6df0f7f2c55acfc022f73e4ab792dc76d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}