{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11622,"origem":"stj","sha256_origem":"1b6299c632b7ecf4e7b83c5b5d06237544de93d113dbb7dc2ae4f41ac4a454a7","registro_original":{"id_fonte":"000824513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999207","numero_registro":"202201220906","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. O entendimento do Tribunal de piso destoa da jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de julgamento\nrecurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 996), \"1.1.\nNa aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá\nestabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo\npara a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à\nconcessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico,\nexceto o acréscimo do prazo de tolerância\".(REsp 1729593/SP, Rel.\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n25/09/2019, DJe 27/09/2019)\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA DE CONSTRUÇÃO - PRAZO PARA ENTREGA DO\nIMÓVEL)\n   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7af9f6db584ed468b343846705b24792df411dadbe55d3d072e21d807cd4d4e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}