# Registro público: TJSP — 00115346520058260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162200/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d608dfbfd887ce3840b82c401f330f3a2b7e03935e5bcf4bfd21ccfcf83ce70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-27
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-08-31** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-08-31** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2009-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-05-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2009-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-04-26T12:26:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-27T14:08:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-02T09:41:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-31T08:35:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-05T14:50:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-05T14:51:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-02T16:46:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-02T16:47:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-03T09:37:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-18T16:11:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-01T16:35:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-02T08:35:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-03T15:28:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-10-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-10-29T17:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-10-29T17:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-11-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-11-19T11:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-12-27T11:28:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-28T10:04:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-03T09:32:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-05-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-05-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-05-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-05-29T13:50:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-05-29T14:04:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2008-06-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-27T14:52:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-09-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-09-18T10:11:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-09-18T10:12:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-19T08:28:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162200.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00003173120088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4920898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJMG — 00057415720148130498](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875588/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00015634320198130287](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815477/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 20500131319998260128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA UNICA DE CARDOSO
- [TJMG — 00003001320148130396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802999/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00427171820168260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TRF6 — 00007897520184013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103019/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Gabinete 05
- [TRF6 — 00227816720184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101286/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Gabinete 05