{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116222,"origem":"stj","sha256_origem":"a919ac1327adf3d62a6be259b7e45065fe884d4e40474baa8a04d758e002ffdc","registro_original":{"id_fonte":"929737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"215522","numero_registro":"202503100919","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-08","data_publicacao":"2025-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO\nC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTE FEDERAL QUE NÃO\nINTEGRA O POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DE SUAS\nENTIDADES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r1. Conflito de\ncompetência instaurado no âmbito de ação declaratória de\ninexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e\nmateriais.\r2. A inexistência de ente público federal no polo passivo\nda ação e a manifestação de desinteresse jurídico da União e de suas\nentidades no feito obstam a atração da competência da Justiça\nFederal, tendo em vista o não enquadramento dos autos nas hipóteses\nprevistas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.\rConflito\nde competência conhecido para declarar a competência do Juízo\nestadual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f677ef4babbfbe1e4c06d8c5a65e5fdcd8f1108912a7a586bf1c9be2fa782615","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}