{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116226,"origem":"stj","sha256_origem":"978a5a91639acbc4b73bcf224ce2d1cc715867f652f94ae1ec67860387027047","registro_original":{"id_fonte":"929775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"215156","numero_registro":"202502866012","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO\nSECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO EMINENTEMENTE CIVIL.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r1. Conflito de competência\ninstaurado no âmbito de ação de cobrança securitária, objetivando o\npagamento de indenização por invalidez prevista em apólice de seguro\nde vida em grupo contratado pela empregadora da parte autora.\r2. Nos\ntermos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de ação de\ncobrança de indenização securitária, fundada em seguro de vida em\ngrupo, compete à justiça comum estadual o seu processamento e\njulgamento, tendo em vista a natureza eminentemente civil do pedido,\nque deriva da relação entre o beneficiário e a seguradora, e não do\nvínculo empregatício em si.\rConflito de competência conhecido para\ndeclarar a competência do Juízo suscitado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/10/2025 a 14/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8867266d1a462655b63a67472c46f40b90ed84256df2c54bbf03b338bee87825","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}