# Registro público: TRF3 — 00099409320024036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162262/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95cf55137935196d56944035f9371094416e5b687530d79d2bedcc1591188a65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-13
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-11-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-04** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2024-11-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-30** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-10-10** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2024-10-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-10** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-12-13T13:10:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2003-01-14T18:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-11-06T13:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-08-18T16:52:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-10-02T09:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-04T14:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-11T15:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-10T17:54:42.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-01-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-06-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-12T16:01:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-10-26T14:08:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-12-14T11:43:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-11-05T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-11-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2003-09-01T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-04-20T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-07-07T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-10-11T17:41:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-08-08T15:30:33.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2014-08-08T15:30:34.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2014-09-30T16:12:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-10-02T16:47:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-10-28T12:27:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2018-12-03T16:51:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-12-19T16:39:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-10-30T15:52:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2024-11-04T12:55:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162262.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000793320194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847937/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00004025420174036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840964/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF1 — 00002278720174013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847646/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - Cuiabá
- [TRF6 — 00000839120194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847556/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000849420194013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847001/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002271020144013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002282820014013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842489/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - São Luís
- [TJRS — 00612112420108210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835943/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3ª Vara Cível - Sapiranga