# Registro público: STJ — 00000703120218173300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162265/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 785ac0551737e1a657803ce2d7da60ace7f08542399b7195a192376007a1d886

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-18
- **Último ato com data válida:** 2025-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-17** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-03-10** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Piso Salarial | Acumulação de Proventos | Admissão / Permanência / Despedida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-07T08:00:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-07T08:33:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-09T13:32:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-09T14:31:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-09-09T14:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-11T18:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-11-07T14:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-07T15:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-25T09:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-11-28T21:26:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-02-03T15:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-02-13T14:00:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-13T15:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-26T10:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-03-10T13:19:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-04-18T14:53:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-09T13:48:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-30T17:50:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-10-01T05:13:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-14T05:15:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-21T16:42:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-25T05:21:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-12T00:34:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-05T00:57:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-24T16:25:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-26T00:47:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-21T00:47:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-13T15:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-13T15:43:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-30T17:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-30T19:42:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-11T17:49:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-11T18:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-11T19:28:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-22T18:18:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-09T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-12-10T19:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-11T01:08:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-11T01:27:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-03T14:42:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162265.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10312)
- [Outros processos do assunto TPU 10638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10638)
- [Outros processos do assunto TPU 10411](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10411)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00000141020238172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693907/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10312, 10411
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJMG — 51476534520198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666077/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51637043920168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665783/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51422745520218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663641/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00001374420208080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618235/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJPB — 00005123920048150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240624/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJPE — 00000249720208172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4238474/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJPB — 00005115420048150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237648/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª Vara Mista de Mamanguape