{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116228,"origem":"stj","sha256_origem":"f5c204d7529560dc05a7416712078d4c6f4afd06303cd64f6c59d95991ec1f9b","registro_original":{"id_fonte":"929777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"215331","numero_registro":"202502981922","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO\nERRADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA.\nAUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO\nJUÍZO DESTINATÁRIO. SÚMULA N. 33/STJ.\r1. Conflito de competência\ninstaurado no âmbito de ação de restituição de depósito bancário\nerrado.\r2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de\ncompetência territorial e relativa, uma vez transitada em julgado a\ndecisão que acolhe a preliminar de incompetência, prorroga-se a\ncompetência do juízo destinatário, que não pode recusá-la de ofício,\nnos termos da Súmula n. 33/STJ.\rConflito de competência conhecido\npara declarar a competência do Juízo suscitante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/10/2025 a 14/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"756fcae3f3370112c4fa3ff6ecb3db41ba93053d276977c42b9fe79088b2f8b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}