{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116229,"origem":"stj","sha256_origem":"9e4db590f26153093428d6e483cb5aeff030232e5565201d5625a6e874cda6cc","registro_original":{"id_fonte":"929778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"213749","numero_registro":"202501984820","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS NÃO ESSENCIAIS.\nDECISÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.\r1.\nAinda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao\njuízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os\natos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de\npropriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo\nde caixa. Precedentes.\r2. Nos termos da jurisprudência desta Corte,\nnão há que se falar em conflito de competência a ser dirimido quando\nhá decisão do Juízo recuperacional atestando a não essencialidade\ndos bens submetidos à alienação fiduciária, perseguidos em ação de\nbusca e apreensão.\rConflito de competência não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/10/2025 a 14/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3505b27cf41519f928209968af89618fe96cc4cadda0683902c8cedcd501839d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}