{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116231,"origem":"stj","sha256_origem":"3b6218a51e9bb9ba1dbc9682e5c206683c69b57837bd20e40274ccd1f46d05ac","registro_original":{"id_fonte":"929780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"194158","numero_registro":"202300094070","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-08","data_publicacao":"2025-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA\nJULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE\nTRABALHO. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame\n1. Conflito de\ncompetência entre a 3ª Vara do Trabalho e a 4ª Vara Cível de\nJoinville/SC, envolvendo ação indenizatória por dano moral\ndecorrente de acidente de trabalho. O Juízo Cível, inicialmente\ndeclarado competente pelo Superior Tribunal de Justiça, declinou a\ncompetência para a Justiça do Trabalho antes de proferir sentença,\ndevolvendo os autos ao Juízo Trabalhista, que não acatou a\ncompetência e os retornou para novo conflito.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a competência para julgar ação de indenização por dano moral\ndecorrente de acidente de trabalho deve ser fixada na Justiça do\nTrabalho, conforme a Súmula Vinculante nº 22 do STF, ou se deve\nprevalecer a decisão anterior do STJ, que reconheceu a competência\ndo Juízo Cível antes da Emenda Constitucional nº 45/2004.\nIII. Razões de decidir\n3. A Súmula Vinculante nº 22 do STF estabelece\nque a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar\nações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de\nacidente de trabalho, inclusive aquelas que não possuíam sentença de\nmérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda\nConstitucional nº 45/2004.\n4. A interpretação do STF ao art. 114, I, da CF/88, que resultou na\nedição da Súmula Vinculante nº 22, prevalece sobre decisão proferida\npelo STJ em sede de conflito de competência, mesmo que anterior à\nsúmula vinculante.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Resultado do Julgamento: Conflito conhecido\npara declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de\nJoinville/SC.\nTese de julgamento:\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de\nindenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho,\nconforme a Súmula Vinculante nº 22 do STF.\nDispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 114; CPC, arts. 178 e\n951.\nJurisprudência relevante citada:STF, Súmula Vinculante nº 22; STJ,\nAgInt na Rcl 42.401/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda\nSeção, julgado em 31/05/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aa302732065706bebc147baa6ce582a0689454d09eb10dbae46d6e094f33d452","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}