{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116234,"origem":"stj","sha256_origem":"621386c8a6c7f60f5ed5a2275874005a50e462a0d4667ee0f211d53ab84752e4","registro_original":{"id_fonte":"929783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"194680","numero_registro":"202300334479","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-08","data_publicacao":"2025-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO\nESTADUAL. I. Caso em exame\n1. Conflito de competência suscitado pelo\nJuízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Federal Adjunto de Três\nLagoas/MS em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Chapadão\ndo Sul/RS, nos autos do cumprimento de sentença movido contra o\nBanco do Brasil S/A.\n2. O Juízo Estadual declinou da competência para a Justiça Federal,\nsob o argumento de que o acórdão executado reconheceu a\nresponsabilidade solidária do Banco do Brasil, da União e do Bacen.\n3. O Juízo Federal suscitou o conflito, alegando que a execução\napenas em face do Banco do Brasil não justifica a reunião dos entes\nfederais ao polo passivo, sob pena de indevida cumulação de\nexecuções e violação aos princípios da economia e celeridade\nprocessual.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em\ndefinir qual o Juízo competente para processar o cumprimento de\nsentença instaurado unicamente em desfavor do Banco do Brasil, cujo\ntítulo exequendo também reconhece a responsabilidade solidária com a\nUnião e o BACEN.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que não há litisconsórcio necessário nos casos de\nresponsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo\najuizamento em face de um ou outro dos devedores.\n6. O Juízo Federal já se posicionou no sentido da ausência de ente\nfederado na causa, atraindo a competência da Justiça comum estadual\npara análise do feito, conforme a Súmula nº 150 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Resultado do Julgamento: Conflito conhecido\npara declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de\nChapadão do Sul/RS.\nTese de julgamento:\n1. Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade\nsolidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um\nou outro dos devedores.\n2. A competência para processar e julgar causas em que a União,\nentidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas é\nda Justiça Federal, exceto quando não há interesse jurídico que\njustifique a presença de tais entes no processo.\nDispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 178;\nCPC, art. 951, parágrafo único.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS,\nRel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/05/2019; STJ,\nREsp 1.948.316/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de\n29/11/2021; STJ, REsp 1.145.146/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira\nSeção, DJe de 01/02/2010.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"67a8c72cc48c7c38532a457565cc0c1ca60ea2394c4fdcd609d1a6b73a5207dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}