# Registro público: TRE-BA — 06000030420266050047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162341/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162341.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e12f246d0f7512d99bf9969e33a8922e828771dabc23fa3d316d8707a3d47332

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-22
- **Último ato com data válida:** 2026-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-01-26** — Procedência (TPU 219)
> **2026-01-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pessoas com deficiência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-22T08:09:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-22T08:11:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T08:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T08:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T08:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T08:57:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T12:05:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-27T00:01:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-27T08:15:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-31T02:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-03T07:53:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-22T08:09:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T08:30:27.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T08:30:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T11:36:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-03T07:54:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-03T07:54:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000466220266050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891042/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRT7 — 00000067320225070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876798/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT24 — 00242193120225240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875946/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- [TRT8 — 00001346420255080111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TRT9 — 00000657020215090749](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792523/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS
- [TRT14 — 00002137620235140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722555/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT23 — 00001587620255230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719458/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT22 — 00004216420255220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713392/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO