# Registro público: TJBA — 03147101720128050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162374/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162374.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8a7b0af1aa9e48a100bed9bee1b00d5fb613a6977faf9c7107c4bdf961716e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-08
- **Último ato com data válida:** 2023-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17189", "nome": "20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2022-10-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-11-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17189", "nome": "20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2022-11-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-03-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2012-04-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-04-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-04-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-10-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2018-10-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-11-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-05-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-05-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-16T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-06-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-07-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08011787320228230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766567/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / VARA CÍVEL
- [TJCE — 01716657820198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766186/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJCE — 01691166620178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765899/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJCE — 01694642120168060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765693/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJDFT — 00178757320128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765431/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA
- [TJPA — 00003037520168140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765383/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA
- [TJRR — 08011882220258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765310/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000283120228172270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764989/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA