# Registro público: TJSC — 50068612120218240006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Barra Velha
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162411/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162411.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da637301dcb235eac43e7b3fa659d5adb98899c5ff992943ee630500bc19f526

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-31
- **Último ato com data válida:** 2022-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-06-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-06-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-06-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-06-03** — Custas (TPU 479)
> **2022-06-03** — Custas (TPU 479)
> **2022-06-03** — Custas (TPU 479)
> **2022-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-26** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-02T16:27:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13892", "nome": "2ª Vara da Comarca de Barra Velha"}}
- 2022-06-02T16:27:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13892", "nome": "2ª Vara da Comarca de Barra Velha"}}
- 2022-06-02T16:03:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-26T23:57:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-24T15:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13892", "nome": "2ª Vara da Comarca de Barra Velha"}}
- 2022-05-24T15:55:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-13T15:48:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13892", "nome": "2ª Vara da Comarca de Barra Velha"}}
- 2021-12-31T19:28:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13892", "nome": "2ª Vara da Comarca de Barra Velha"}}
- 2022-06-07T14:32:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13892", "nome": "2ª Vara da Comarca de Barra Velha"}}
- 2022-06-03T19:03:05.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-06-03T19:02:43.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-06-03T19:02:43.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-06-03T19:02:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-06-03T19:02:20.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2022-06-03T19:02:20.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2022-06-03T19:02:20.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2022-05-26T23:57:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-24T16:23:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13892", "nome": "2ª Vara da Comarca de Barra Velha"}}
- 2022-05-24T16:23:36.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13892", "nome": "2ª Vara da Comarca de Barra Velha"}}
- 2022-04-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-11T19:27:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13892", "nome": "2ª Vara da Comarca de Barra Velha"}}
- 2022-04-11T19:27:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13892", "nome": "2ª Vara da Comarca de Barra Velha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-24 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-03 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-03 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-02 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50062171520208240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162912/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Barra Velha
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Barra Velha / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Barra Velha / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 50057945520208240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162908/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Barra Velha
- [TJSC — 50067879820208240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162895/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Barra Velha
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Barra Velha / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Barra Velha / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Barra Velha / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
- **SHA-256 do registro documental:** da637301dcb235eac43e7b3fa659d5adb98899c5ff992943ee630500bc19f526
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** da637301dcb235eac43e7b3fa659d5adb98899c5ff992943ee630500bc19f526
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)