# Registro público: TRF4 — 50010621220134047008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Paranaguá
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162489/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57b23b76f9059609224b5c7b2c226e0ac170394763d4e97791e1e4e0afce4e61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-25
- **Último ato com data válida:** 2016-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2015-11-26** — Paga (TPU 12169)
> **2014-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2014-04-15** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2014-02-02** — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
> **2014-01-31** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-27T17:36:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2016-06-03T14:29:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-30T14:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2014-09-16T17:15:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-01-31T11:48:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2014-01-14T01:12:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-12-09T23:20:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-08T18:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-16T22:29:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-30T11:04:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2013-04-25T21:42:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-06-27T17:36:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2016-06-03T14:29:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-06-01T11:41:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2016-06-01T11:41:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2015-11-26T12:49:48.000Z — Paga (TPU 12169)
- 2014-04-15T13:30:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2014-02-02T08:58:36.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2013-12-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-12-09T23:20:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-12-09T19:02:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2013-12-09T19:02:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2013-11-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-10-22T17:39:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2013-09-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2013-09-05T16:52:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2013-09-04T16:07:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6119](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6119)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF4 — 00048927220024047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681625/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6119
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TJAM — 40022335520168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4141719/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 6119
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA
- [TJAM — 06280642920138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702284/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6119
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
- [TRF4 — 00044604320084047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679719/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6119
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00037464920094047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669041/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6119
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TJAM — 06204411120138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2699177/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6119
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE
- [STJ — 00000706420134025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162983/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6119
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 00002352120214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803950/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6119
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 1ª Relatoria da Turma Recursal