# Registro público: TJBA — 03565836020138050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162527/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162527.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0960674b352eaad490154a02b306cd776c3b050a916c98542714ef6a67d8991a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-26
- **Último ato com data válida:** 2022-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2015-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-26** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arbitramento / Majoração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2015-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-10-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-11-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2013-06-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-06-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13066](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13066)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arbitramento / Majoração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 03177518920128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1180942/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude; referências coincidentes: 13066
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT5 — 00000646320225050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155161/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 13066
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT11 — 00001962120235110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13066
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TJBA — 03135981320128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1178011/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude; referências coincidentes: 13066
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 14ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
- [TJBA — 03365317720128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1177562/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude; referências coincidentes: 13066
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
- [TRT12 — 00000893920235120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13066
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TRT5 — 00000631820215050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13066
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT12 — 00000889220205120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13066
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.857.194 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 17 de setembro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de impugnação ao valor da causa. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.857.194 e mede, em bloco

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** causa, impugnacao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 113ef71a8bfa99ac5dd41d4290d4f2ee5424ff746ca9b3be65d4457d629b044e
- **SHA-256 do registro documental:** 0960674b352eaad490154a02b306cd776c3b050a916c98542714ef6a67d8991a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1857194%2F)

### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Valor da causa é a expressão econômica atribuída ao processo no momento de seu ajuizamento. Ele não corresponde necessariamente ao que será recebido ao final, mas deve refletir o benefício perseguido segundo os critérios legais. A informação aparece na petição inicial e influencia custas, rito, competência e, em certas situações, honorários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** causa, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4a2b49dbce6d5dd3a12d5b91287d50937297cd62463e84a0ada8bbb194d98a41
- **SHA-256 do registro documental:** 0960674b352eaad490154a02b306cd776c3b050a916c98542714ef6a67d8991a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)