# Registro público: TST — 00224007320095020046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162543/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162543.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5dd0dc463a2ae9e2a870fad3da9a974fbe727f87ec8688b2787e2b4e51b87368

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-02
- **Último ato com data válida:** 2016-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-31** — Remessa (TPU 982)
> **2016-08-31** — Remessa (TPU 982)
> **2016-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-30** — Remessa (TPU 982)
> **2016-08-30** — Remessa (TPU 982)
> **2016-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Complementação de Aposentadoria / Pensão | Vícios Formais da Sentença | Competência | Nulidade | Complementação de Aposentadoria / Pensão | Vícios Formais da Sentença | Competência | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-12T18:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2016-03-02T14:51:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-08-30T21:19:40.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-08-30T21:19:40.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-02-27T14:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-08-31T11:56:04.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-08-31T11:56:04.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2012-06-25T18:54:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-06T11:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2016-03-16T18:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-02-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-02-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-02-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-02-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-02-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-02-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-02-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-02-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-02-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-06-19T11:58:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-19T11:58:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-31T13:56:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-31T13:56:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-07T18:20:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-07T18:20:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-18T17:02:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-18T17:02:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-08-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-08-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-05-13T17:08:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-05-13T17:08:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-07-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-08-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-08-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-02-06T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2014-02-06T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162543.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2624](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2624)
- [Outros processos do assunto TPU 9026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9026)
- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 2624](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2624)
- [Outros processos do assunto TPU 9026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9026)
- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00224007320095020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765020/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2624, 8829, 8919, 9026
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TST — 00101925520125040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2453555/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2624, 8919
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT2 — 00005055020115020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 01217002720095010081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1186591/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2624, 8829, 8919
- [TRT24 — 00242245420215240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT24 — 00242172420205240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT24 — 00242131720205240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8919, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- [TRT2 — 00003675920115020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo