{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116257,"origem":"stj","sha256_origem":"1bc7bd8cf4fcf13436d949279014f88b42f0e2098f5791039fe81d2b4cb9088b","registro_original":{"id_fonte":"930380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206292","numero_registro":"202501121364","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-28","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS\nREPETITIVOS. DIREITO EMPRESARIAL. DESPESAS/DÉBITOS/COTAS\nCONDOMINIAIS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCONCURSALIDADE. DEFINIÇÃO.\n1. Delimitação da controvérsia: definir se as despesas/débitos/cotas\ncondominiais anteriores à recuperação judicial são considerados\ncréditos extraconcursais ou concursais, à luz dos artigos 49 e 84 da\nLei nº 11.101/2005.\n2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade,\nafetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art.\n257-C), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para delimitar a\nseguinte questão controvertida: \"definir se as\ndespesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação\njudicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais, à\nluz dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005\". Por unanimidade\ndeterminar-se a suspensão do processamento de todos os processos\npendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e\ntramitem no território nacional (art. 1.037, II, do Código de\nProcesso Civil), excetuada a concessão de tutelas provisórias de\nurgência, quando presentes os seus requisitos.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1391\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4b1986fe3dfe76aceda41cb7e1477ce445cc804b33fadfdac5521c2578292469","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}