{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116263,"origem":"stj","sha256_origem":"68a6705c43aac7d3ddde5b2e0937e39fa9d0f2165f96a0320478c0eaa1c51c91","registro_original":{"id_fonte":"931399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na PET no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"212958","numero_registro":"202501479871","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO ARBITRAL -\nPROCEDIMENTO ARBITRAL - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO - AÇÃO\nANULATÓRIA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO ESTATAL - EXTINÇÃO SEM\nJULGAMENTO DE MÉRITO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE\nCONFLITO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\r1. O art. 66, do CPC/15, na\nmesma linha do codex de 1973, estabelece que somente se pode falar\nem conflito de competência quando: \"(..) I - 2 (dois) ou mais juízes\nse declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram\nincompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2\n(dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou\nseparação de processos.\" O parágrafo único do referido dispositivo\nlegal em epígrafe determina ainda \"o juiz que não acolher a\ncompetência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a\natribuir a outro juízo.\"\r2. Somente se instaura o conflito de\ncompetência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou\nincompetentes para processamento/julgamento de uma mesma demanda ou\nquando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca\nda reunião ou separação dos processos.\r3. Na hipótese, o r. juízo\narbitral autorizou o prosseguimento da arbitragem em voga e, na\nmesma linha, o r. juízo estatal rejeitou a pretensão de suspensão do\nreferido procedimento, não havendo se falar, portanto, em juízos que\nestejam atuando em conflito, circunstância corroborada pela sentença\nque extinguiu o feito, sem resolução de mérito.\r3.1. Inexistem\ndecisões conflitantes a ensejar/autorizar intervenção deste Superior\nTribunal de Justiça, sendo de rigor, portanto, a teor do parecer\nministerial, o não conhecimento do incidente.\r4. Agravo interno\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Marco Buzzi.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"236029369e4af27a1a056cd77b597c99e0f1f147d0fe933bb2e65fc20ca68e5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}