{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116264,"origem":"stj","sha256_origem":"e975f95dd23392bf775bec1779ca74f28e280162718228fff3c74e3aea24e6c0","registro_original":{"id_fonte":"931400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"212558","numero_registro":"202501208541","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO\nEXTRACONCURSAL - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO EM\nFACE DO PATRIMÔNIO DA SUSCITANTE - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NÃO\nCONHECEU DO INCIDENTE - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\r1. o art. 66 do\nCPC, na mesma linha do codex de 1973 (art. 115), estabelece que\nsomente se pode falar em conflito de competência quando: \"(..) I - 2\n(dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais\njuízes se consideram incompetentes, atribuindo um a outro a\ncompetência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia\nacerca da reunião ou separação de processos.\" O parágrafo único do\nreferido dispositivo legal em epígrafe determina ainda \"(..) o juiz\nque não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito,\nsalvo se a atribuir a outro juízo.\" Inexistência, na hipótese.\r2.\nAgravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Marco Buzzi.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"85c32672eb4ff4ba9677389ac2cbb73488c7402ebc94cfc030d14b9f2da8053f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}