# Registro público: TRF3 — 00102825520124036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162662/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162662.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e42973b075b27ad8474c84d8b377f24d48de50679769aa64bd3f7e6681ae798

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-14
- **Último ato com data válida:** 2021-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-09** — Remessa (TPU 982)
> **2021-08-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-08-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-12-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-12-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-14T15:52:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-11-21T14:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-07-04T15:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-07-11T13:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-04T16:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-14T14:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-01-29T13:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-20T15:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-21T16:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-06T14:02:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-13T15:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-01-18T13:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-08T13:32:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-09T12:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-14T16:34:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-01-17T16:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-30T13:55:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-30T14:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-28T16:39:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-02T15:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-09T14:57:38.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2013-06-20T11:11:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-06-21T10:26:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-01-31T13:16:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-03-07T13:04:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-07-03T10:06:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-02-12T14:13:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-06-18T09:32:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-08-06T14:24:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-09-03T15:04:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-08-14T16:38:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-10-02T14:30:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-02-12T11:58:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-07-01T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-06-20T11:12:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-07-03T16:53:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162662.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-01-17 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-05-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-06-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-08-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-02-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00099153620094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00006917620164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425793/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF6 — 00001267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 12015276619974036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1166513/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 10ª - Goiânia
- [TRF6 — 00001264220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002456620174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Pouso Alegre
- [TRF6 — 00001288520164013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159270/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO