# Registro público: TSE — 06000038820246050171

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162669/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d9ccea641ca583716655af276d803f83f3f67abf8ab8f4cb8f2f0c9088fc0d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-30
- **Último ato com data válida:** 2024-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-15** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-11-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-30T15:08:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-03T16:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-03T18:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-09T18:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-09T20:19:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-09T20:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-21T14:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-21T14:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-21T15:13:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-24T22:52:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-25T09:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-25T19:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-09-25T20:24:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-25T20:24:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-03T13:20:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-23T18:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-23T18:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-15T17:05:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-15T17:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-21T18:18:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-21T14:26:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-25T02:30:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-25T02:30:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-25T02:30:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-25T09:52:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-23T18:31:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-10-24T00:50:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-24T00:50:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-15T14:01:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-18T02:32:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-18T02:32:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-18T02:32:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-18T02:32:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-18T17:05:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-21T15:50:18.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-09-09T20:19:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-21T13:37:33.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2024-09-21T13:37:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-25T20:24:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-15T11:26:11.000Z — Mérito (TPU 12200)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162669.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AL — 06001246320246020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731481/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-BA — 06000436620246050043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731025/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 43 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06002727920246110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731005/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 36ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06003497020206250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730750/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TRE-AL — 06001035220206020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730460/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-AL — 06000998020246020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730404/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 0 Relatoria Jurista 2
- [TSE — 06003514020206250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730394/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-PE — 06001346220246170128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728478/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / CARTÓRIO DA 128ª ZONA ELEITORAL