# Registro público: TRT13 — 00000530920235130027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162680/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162680.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 330a12af0937235a8cc2f61cfcb1b19980c0a5a36aa080c6a42ace8fdae09b8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 613
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-06
- **Último ato com data válida:** 2026-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-03** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2026-08-03** — Decisão anterior (TPU 945)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Honorários na Justiça do Trabalho | CTPS | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-06T07:59:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-06T09:25:01.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-02-06T09:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-07T20:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-08T18:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-10T15:48:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-02-27T08:30:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-27T08:57:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-27T09:49:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-27T11:04:15.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-03-08T11:54:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-17T19:43:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-12T13:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-18T12:51:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-24T10:41:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-21T12:16:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-07T12:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-08T08:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-08T08:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-18T08:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-18T08:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-18T08:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-18T08:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-18T08:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-29T08:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-29T10:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-29T10:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19540", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santa Rita"}}
- 2023-08-30T07:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19540", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santa Rita"}}
- 2023-08-30T07:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19540", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santa Rita"}}
- 2023-09-18T11:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-18T11:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-19T07:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-27T11:21:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-02T13:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-02T13:57:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-04T10:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-04T22:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-11T15:07:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19540", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santa Rita"}}
- 2023-10-18T10:55:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19540", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santa Rita"}}
- 2023-10-19T08:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19540", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santa Rita"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 613 · parte 1 de 16.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
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- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
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- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00001516520255140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13716, 13814, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT12 — 00003986520165120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13716, 13814, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA (extinta)
- [TRT23 — 00000506320215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13716, 13722, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT13 — 00000047120225130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13716, 13722, 13814
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT4 — 00009510720135040291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13814, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL
- [TRT4 — 00006207020105040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13722, 13814, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT13 — 00000205220195130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697464/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13716, 13944
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00000138620215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1165489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13814, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP