{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116269,"origem":"stj","sha256_origem":"3417650de8c5cb8e78ac415bbb51bb31c5d9ef2415bd9b82327bbacc032ffe18","registro_original":{"id_fonte":"931475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"180931","numero_registro":"202102032390","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.\nKOMPETENZ-KOMPETENZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZ ARBITRAL PARA ANALISAR OS\nASPECTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DE SUA JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo interno interposto contra\ndecisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em\nface de decisão que reconheceu a competência do juízo arbitral para\nexaminar questões relativas à existência, validade e eficácia da\ncláusula compromissória e do contrato de arrendamento, por aplicação\ndo princípio Kompetenz-Kompetenz.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. A\nquestão em discussão consiste em verificar se o agravo interno\ntrouxe fundamentação específica e apta a desconstituir os\nfundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao cabimento do\nconflito de competência e aos limites cognitivos do juízo estatal\nfrente ao procedimento arbitral.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. A\ncláusula compromissória deve ser examinada, em primeiro lugar, pelo\npróprio árbitro, cabendo ao juízo arbitral definir sua competência\npara apreciar a controvérsia, à luz do art. 8º da Lei n. 9.307/1996\ne da orientação pacífica de que \"a discussão relativa à existência,\nvalidade, eficácia e extensão da cláusula compromissória deve, em\nregra, ser submetida em primeiro lugar ao juízo arbitral\" (REsp n.\n1.972.512/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de\n30/5/2022).\r4. O exame de eventual invalidade da cláusula arbitral e\ndos limites subjetivos da convenção ultrapassa a cognição própria do\nconflito de competência e deve ser objeto de deliberação pelo juízo\narbitral no âmbito de sua jurisdição, nos termos do entendimento\nconsolidado por esta Corte.\rIV. DISPOSITIVO\r5. Agravo interno\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Daniela Teixeira.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"837576e7300adf05f5c98367bc4b6986cad9bd20642bbc7db7d3e45166dee675","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}