{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116271,"origem":"stj","sha256_origem":"b92868490bba5e963a5ff9c16e191d9a3cc472e038861dc9bfdf15354456fbf3","registro_original":{"id_fonte":"931481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1859853","numero_registro":"202000210615","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nEM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO SEM\nINTERVENÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\rI. CASO\nEM EXAME\r1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que\nnegou seguimento a embargos de divergência por incidência da Súmula\n168/STJ, ao fundamento de que a jurisprudência da Corte se encontra\npacificada no sentido da desnecessidade de intervenção de advogado\npara homologação de transação judicial.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2.\nA questão em discussão consiste em definir se subsiste divergência\njurisprudencial apta a viabilizar o processamento dos embargos de\ndivergência, considerando a alegação de nulidade da homologação da\ntransação firmada sem a participação do advogado da parte.\rIII.\nRAZÕES DE DECIDIR\r3. A jurisprudência consolidada do Superior\nTribunal de Justiça reconhece que a transação, como negócio jurídico\nde direito material, prescinde da presença de advogado para sua\nvalidade e eficácia, sendo possível sua homologação judicial\nindependentemente da capacidade postulatória das partes (REsp n.\n2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023).\r4. O entendimento da Segunda\nSeção firmou-se no sentido de inexistir divergência relevante entre\nas Turmas de Direito Privado sobre a matéria, o que atrai a\nincidência do óbice previsto na Súmula 168/STJ.\rIV. DISPOSITIVO\r5.\nAgravo inter no desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c36755d56cc3105e231389f85bb373f85ba421821ab87697d1afb983303fb39c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}