# Registro público: TJAL — 07005935820198020044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162761/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162761.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17347d22d4c8d91734394a3dc5b1062caf123d40e8f06e97dab6390e17d5a273

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-22
- **Último ato com data válida:** 2022-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-09-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-05T16:10:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-11-03T13:26:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-19T03:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-08T16:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-08T11:23:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-07T17:03:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-07T14:14:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-08-30T14:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-04T00:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-23T16:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-11T12:31:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-10T14:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-10T14:09:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-27T02:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-16T16:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-21T10:14:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-20T13:29:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-20T08:56:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-04T15:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-04T15:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-22T01:35:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-16T14:14:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-16T07:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-16T07:53:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2020-11-13T20:20:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-12T12:32:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-12T12:32:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-12T12:32:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-11T19:34:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-11T10:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-11T09:17:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-11T08:55:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-10T12:05:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-21T17:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-20T10:59:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-27T19:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-20T16:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2020-03-18T12:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2020-01-15T21:04:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-08-07T13:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162761.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-04-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-03-20 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-16 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-04-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-09-07 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07003311120198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1165685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro
- [TJSE — 00000585620138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1164054/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 07000961020208020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1164694/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro
- [TJAL — 07003830720198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1164427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro
- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 50017105720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / 2ª Vara da Comarca de Orleans
- [TJSC — 50017787520198240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475260/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / 2ª Vara da Comarca de Orleans


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 17347d22d4c8d91734394a3dc5b1062caf123d40e8f06e97dab6390e17d5a273
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 17347d22d4c8d91734394a3dc5b1062caf123d40e8f06e97dab6390e17d5a273
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)