{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116282,"origem":"stj","sha256_origem":"1009740731f6143bfeaba57bb4519f9558dadb4d28ab22675d363601fc3967e7","registro_original":{"id_fonte":"931500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"214646","numero_registro":"202502505452","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA.\nAUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO\nDE LIMINAR.\r1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"não existe\na figura da instauração de conflito de competência preventivo, com o\npropósito de evitar futuras discussões jurídicas\" (AgInt no CC n.\n183.978/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado\nem 8/3/2023, DJe de 11/5/2023).\r2. Manutenção do indeferimento do\npedido de liminar.\rAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Humberto Martins.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1e26d1a1e42274e48b23324bb651db8470ed6d3af2ac98f7e5fd6641e50c5cd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}