{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116284,"origem":"stj","sha256_origem":"6991e575b021cd694b2da3f776038953e662249b0d94344afa0858055074b1bb","registro_original":{"id_fonte":"931502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"210018","numero_registro":"202404540547","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nEXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA\nDO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\r1. Cabe \"ao juízo da\nrecuperação judicial, na qualidade de juízo universal, deliberar\nsobre a natureza dos créditos e sobre a essencialidade dos bens\nafetos à atividade produtiva do devedor, ainda que se trate de\ncrédito com suposta natureza extraconcursal\" (AgInt nos EDcl no CC\nn. 203.991/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025).\r2. Agravo interno a\nque se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,\nHumberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco\nBuzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c82acbec7340c8a0793a07e48dcd56b00822d6bdb72fd52837fdebb1b3625d7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}