# Registro público: TRE-SP — 06000040520246260037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37 ª ZONA ELEITORAL - CAPÃO BONITO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162846/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162846.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a8381f9ca853e1532770769af5fd67bcdbb415d68e700e678c10e4372151569

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-05
- **Último ato com data válida:** 2024-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-05T20:33:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-03-08T14:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-14T12:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-08T14:40:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-15T13:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-15T13:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-15T13:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-15T13:46:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-19T01:02:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-19T01:02:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-22T15:49:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-23T03:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-23T03:08:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-23T03:08:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-25T14:24:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-03-25T14:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-05T20:33:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-03-13T11:53:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-03-14T12:17:09.000Z — Documento (TPU 12270)
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- 2024-03-14T12:17:09.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2024-03-15T13:37:43.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
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- 2024-03-15T13:37:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-03-18T16:14:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-25T14:29:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2024-03-25T14:29:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MS — 06000780620246120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745929/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - CAPÃO BONITO / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-SP — 06000233220206260140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745521/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - CAPÃO BONITO / 140 ª ZONA ELEITORAL - TATUÍ
- [TRE-SC — 06000352420236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745674/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - CAPÃO BONITO / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000442520236050160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - CAPÃO BONITO / 160 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000438520206050082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745385/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - CAPÃO BONITO / 82 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000744420206190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745057/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - CAPÃO BONITO / 041ª ZONA ELEITORAL DE VASSOURAS RJ
- [TRE-SP — 06000233120246260095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744270/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - CAPÃO BONITO / 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ
- [TRE-RJ — 06000739020236190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744126/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - CAPÃO BONITO / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ