{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116289,"origem":"stj","sha256_origem":"232c1414592a8f5d19ff901224cd99023830009576e17beb29c4b845ebd988b1","registro_original":{"id_fonte":"931507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907171","numero_registro":"202003100770","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL.AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO\nESPECIAL. JUÍZO PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO DEFINITIVO. NÃO\nCONHECIMENTO. VIABILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nNÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ.\r1. Não há\ncontradição entre o juízo de admissibilidade provisório nos embargos\nde divergência, em que se determina vista ao embargado para\nimpugnação, conforme previsto no art. 267 do RISTJ, e o juízo\ndefinitivo, por cognição exauriente, em que não se conh ece do\nrecurso, afastada a preclusão judicial a respeito.\r2. São\ninsuscetíveis de comparação, em análise abstrata conclusões\nalcançadas por acórdãos diversos que examinaram, à luz das\ncircunstâncias fáticas específicas de cada hipótese, a\ndistintividade ou a semelhança de sinais marcários e a\npotencialidade de a convivência entre eles resultar em confusão ou\nassociação indevida entre os consumidores.\r3. Não se admite a\ninterposição de embargos de divergência, quando não tiver sido\napreciado o mérito do recurso especial, conforme previsto na Súmula\n315/STJ, entendimento que se alinha ao disposto no art. 1.043, I e\nII, do CPC. Precedentes.\r4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Nancy Andrighi.\rOs Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6f7714ef1b3a86b3fa3172e7a3b1edb9dc00bda9816fda8fd2f0d94ebaf08238","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}