{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11629,"origem":"stj","sha256_origem":"c67d7b0cbf986f8358ab7c685f97a4f45da900d39b964c3530abedbb2d7f245b","registro_original":{"id_fonte":"000824654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992358","numero_registro":"202200795245","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. MORA CONTRATUAL.\nDESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.\nSÚMULA N. 284/STF. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA N. 83/STJ. INCC. APLICAÇÃO DURANTE A MORA CONTRATUAL DAS\nVENDEDORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ARESTO IMPUGNADO E\nA JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS.\nEXCLUSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA N. 182/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS\nDA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N.\n7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.\n1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente\nviolados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.\n284/STF).\n2. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"há presunção de prejuízo\nao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da\ndata contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo\ndevida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por\nlucros cessantes até à data da disponibilização das chaves\" (AgInt\nno REsp n. 1.792.742/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019), o\nque foi observado pela Corte local.\n3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n4. Conforme o entendimento desta Corte Superior, \"não se aplica o\nINCC para correção do saldo devedor após o transcurso da data limite\npara entrega da obra\" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.962.573/SP,\nrelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n21/3/2022, DJe de 23/3/2022), entendimento aplicado pelo Tribunal a\nquo. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ.\n5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa\nde atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula\nn. 182/STJ).\n6. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou\nexorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na\norigem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do\nreferido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor\nestabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a\njustificar sua reavaliação em recurso especial.\n7. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência\ndas Súmulas n. 284 e 283 do STF e 83 do STJ.\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO DOS\nPREJUÍZOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1792742>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1844562>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1969889>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1977767>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 976907>>-SP\n(INCC -  APLICAÇÃO DURANTE A MORA CONTRATUAL DAS VENDEDORAS -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1962573>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1831330>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bc39f218dfc250386885f61ada52170277b86efc169e83a88ae738da437305ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}