{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116290,"origem":"stj","sha256_origem":"6490b0effae483c55cc1f4c8087d63425788979385576542df657c83637d2028","registro_original":{"id_fonte":"931508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"49033","numero_registro":"202501421720","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE RECLAMADA. ÓRGÃO\nFRACIONÁRIO DO STJ. INADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL.\nINDEFERIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r1. A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a\ncompetência originária desta Corte para processar e julgar\nreclamação, prevista nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, e\n187 do RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à\ngarantia da autoridade de suas próprias decisões, não sendo\nadmissível o seu ajuizamento quando a autoridade reclamada for órgão\njulgador do próprio STJ. Precedentes.\r2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Nancy Andrighi.\rOs Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/e256b34d-f139-492b-ac5b-554980a35121/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"634f15b211582ebcf9c23374ed83713ee6221d632b7f86a0ee2ad35634237f94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}