# Registro público: TRE-PR — 00071844720066160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 2 Jurista
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162929/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162929.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83454b567000ad69b3328e74d3745bd4dc5c5a44fccabf30568659c81030d833

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-17
- **Último ato com data válida:** 2018-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-20** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2009-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2009-05-04** — Remessa (TPU 123)
> **2009-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2009-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-04-23** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-03-16T18:26:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2009-03-16T18:47:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-03-18T14:53:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2009-03-18T16:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-05-04T18:48:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-05-04T17:07:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-05-08T14:43:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-11-17T15:44:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-17T15:44:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-17T16:22:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-17T16:25:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-20T13:49:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-20T13:49:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-22T16:05:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-27T13:44:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-27T13:44:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-27T13:46:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-27T13:51:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-27T13:51:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-28T13:17:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-28T13:17:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-28T19:40:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-28T19:43:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-28T19:54:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-28T19:54:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-29T12:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-29T14:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-29T14:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-11-29T18:47:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-03-16T18:27:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-18T16:44:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-22T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2009-04-23T17:30:16.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2009-04-27T18:01:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-29T18:01:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-05T13:35:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-11T12:45:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2009-05-11T18:22:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-11T18:22:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-06-20T16:49:32.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162929.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00002802820166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857558/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002822620166210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851583/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 53 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002750620166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837610/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00002787620166120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2777913/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-SC — 00001995720166240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2083884/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 75 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000579320166120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1389520/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MS — 00000580720146120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1388262/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS
- [TRE-PR — 00030639220146160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1189286/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / Gabinete 4 Juiz Federal